Lei Paulo Gustavo

O nome da lei é uma homenagem ao ator, humorista e diretor Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021 em decorrência da covid-19. Paulo Gustavo foi um grande defensor da cultura brasileira e sua morte foi um duro golpe para o setor.

Lei Paulo Gustavo prevê que os recursos sejam destinados a projetos culturais em diversas áreas, como audiovisual, música, teatro, dança, circo, literatura, artes visuais, patrimônio cultural e cultura popular. Os estados e municípios devem elaborar editais para a seleção de projetos culturais que serão financiados pela lei. Os editais devem ser publicados no Diário Oficial do estado ou município e devem estar disponíveis para consulta pública. Os projetos culturais selecionados devem atender aos seguintes critérios: